sábado, 6 de maio de 2017

DISPONÍVEL A ENTREVISTA COM ALEXANDRE SALDANHA NO PAINEL RPC (AFILIADA DA REDE GLOBO NO PARANÁ)

Está disponível para assistir a entrevista que eu dei para a afiliada da Rede Globo, Painel RPC.
Nela eu conto minha relação pessoal com o bullying e minhas decisões e atitudes para superar esse trauma.



A SEGUNDA PARTE DA ENTREVISTA
Também falo numa segunda parte da entrevista as características das vítimas de bullying, as formas de provar a ocorrência do bullying que são utilizadas em um processo e com é tratada esta questão no judiciário. 



DEPOIMENTO DO DESEMBRARGADOR DOUTOR EDGARD FERNANDO BARBOSA
Para abrilhantar esta ocasião, junto nesta postagem o vídeo testemonial do Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Doutor Edgard Fernando Barbosa grande amigo e incentivador em minha jornada profissional e pessoal. Ele também fez a quarta capa do meu primeiro livro: A Responsabilidade Civil das Instituições de ensino em Relação aos Efeitos do Bullying

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terça-feira, 2 de maio de 2017

INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR SE OMITIR EM CASO DE BULLYING


O desembargador Claudio de Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acatou parcialmente a apelação judicial feita pela mãe de um adolescente que teria sofrido bullying dos colegas de turma em um colégio localizado em Alcântara, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. A escola foi condenada a pagar R$40 mil por danos morais, bem como as custas processuais.

A mãe do menor alegou na ação que o filho vinha sofrendo sucessivas agressões físicas e psicológicas, além de discriminação racial por parte de outros alunos, situação que teria se agravado pela inércia da direção da instituição de ensino. Na primeira instância, a juíza Flavia Gonçalves Moraes Alves, da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, julgou improcedente o pedido de danos morais e materiais por entender que não houve caracterização de bullying e nem conduta indevida por parte da instituição de ensino.

No entanto, ao julgar a apelação feita pela mãe do menor, que alegou não terem sido ouvidas as testemunhas arroladas no processo, o desembargador Claudio de Mello Tavares entendeu que havia provas suficientes das agressões sofridas pelo menino e que a escola não prestou o devido atendimento ao aluno. “Portanto e, a toda evidência, o réu de tudo sabia, e se não se manteve totalmente inerte, muito pouco fez para solucionar o problema, não obstante lhe coubessem as providências garantidoras da segurança do aluno em suas dependências. Patente é, pois, o defeito no serviço, exatamente por não ter sido fornecido ao consumidor a segurança esperada”, explica o desembargador no acórdão.

Apelante: Gabryel de Oliveira Miguel (representado por sua mãe Renata de Oliveira  Miguel)

Apelado:  Externato Alfredo Backer Ltda.

Relator:    Desembargador Claudio de Mello Tavares

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTEGRANTE DO CORPO DIS-CENTE DO ORA APELADO. ALEGAÇÃO DE BULLYING, CON-SUBSTANCIADO EM SUCESSIVAS AGRESSÕES AO DEMAN-DANTE POR PARTE DE OUTROS ALUNOS. INÉRCIA DA INS-TITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPON-SABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTO DEFEITO NA PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A FALTA DE PROVIDÊNCIAS GA-RANTIDORAS DA SEGURANÇA DO ALUNO NAS DEPENDÊN-CIAS DO COLÉGIO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 14, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DEDU-ZIDA, NO ENTANTO, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS APTAS À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ACOLHER-SE O PEDIDO RELATIVAMENTE AO DANO IMATERIAL, VISTO QUE O DANO MATERIAL NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADO. AFASTAMENTO DA PRELI-MINAR DE NULIDADE DO JULGADO SUSCITADA PELO AU-TOR AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A PLENA OBSERVÂNCIA, PELO DOUTO JU-ÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE-FESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0031581-78.2011.8.19.0087 em que é Apelante Gabryel de Oliveira Miguel (representado por sua mãe Renata de Oliveira Miguel) e Apelado Externato Alfredo Backer Ltda.

ACORDAM os desembargadores que compõem a Décima Primeira Câ-mara Cível, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembarga-dor Relator.

Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Material e Moral, com tramita-ção originária no douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Alcântara – Co-marca de São Gonçalo, ajuizada por Gabryel de Oliveira Miguel (representado por sua mãe Renata de Oliveira Miguel), por dependência à Ação Cautelar nº 0028022-16.2011.8.19.0087.

Alegou o autor, menor absolutamente incapaz, que vem sofrendo suces-sivas agressões físicas e psicológicas, além de discriminação racial por parte de seus colegas de escola, situação que se agravou pela inércia da direção da instituição de ensino, não obstante os reclamos de sua genitora com vistas à adequada solução ao problema.

Relatou a mãe do infante que ele passou a ter comportamento arredio à escola, demonstrando ser vítima de bullying, tendo, por vezes, chegado em casa com hematomas pelo corpo e marcas de compressão de pontas de lápis em sua pele.

Afirmou a genitora ter presenciado seu filho nas dependências do réu com as mãos para trás, imobilizado por outro menor de porte avantajado, enquanto outros menores desferiam-lhe socos, inclusive na cabeça.

Salientou que envidou todos os esforços para obter solução para a ques-tão, mas prevaleceu a letargia do demandado, que nenhuma providência adotou.

Ressaltou que o menor apresenta sinais e sintomas oriundos das agres-sões, com constantes dores de cabeça e no estômago, especialmente nos dias de au-la, evidenciando quadro de depressão e ansiedade.

Acrescentou que os colegas de classe o ameaçavam, dizendo que iriam surrá-lo e até mesmo matá-lo, como também aos membros de sua família.

 Asseverou, outrossim, ter informado tais fatos à Secretaria de Educação, ao Conselho Tutelar e à 74ª Delegacia Policial, até porque o réu preferiu tratar o assun-to como mera rusga entre crianças.

Postulou a “manutenção e confirmação da medida liminar deferida em se-de cautelar”, bem como a condenação do réu em danos morais (nestes incluídos os danos psicológicos) no valor mínimo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, para a hipótese de irreversibilidade de tais danos psicológicos, fosse a indenização fixada em valor mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais).

Pleiteou, ainda, a condenação do réu nas perdas e danos materiais, con-substanciados na “manutenção de profissionais que vierem a ministrar educação esco-lar ao autor …” e no “reembolso de despesas médicas, locomoção e demais custos re-lativos ao atendimento das necessidades do menor”.

Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das custas pro-cessuais e honorários de advogado.

À fl. 82, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor.

Em sua contestação de fls. 87/101, o réu suscitou a intempestividade des-te feito, ao argumento de que foi intimado da sentença no processo cautelar em 14.11.2011, tendo sido a presente demanda distribuída em novembro de 2011.

Após afirmar que o autor indica “tendência novelesca”, declina sua versão quanto aos fatos envolvendo o menor e, sobretudo, duas outras crianças, de nomes Lucas Rodrigues e Mateus Jardim, que figuram nos relatos do demandante acerca dos maus-tratos.

Sustentou que a demanda afigura-se teratológica, daí postular sua impro-cedência.

O autor apresentou a réplica de fls. 133/134, seguindo-se a decisão sa-neadora de fls. 137/138, por meio da qual foi deferida a realização de prova oral, com a oitiva das testemunhas das partes, e de prova documental superveniente. O depoimen-to da parte autora foi indeferido, consoante fl. 141.

À fl. 142, o autor requereu a juntada de DVD que, segundo o demandan-te, contém provas quanto as inúmeras tentativas sem êxito de atendimento pelo réu de sua representante legal.

Em audiência, cuja ata se encontra às fls. 145/150, foi determinada a jun-tada por linha do aludido DVD.

Foram ouvidas, como informantes, Leila Monteiro, Coordenadora do En-sino Fundamental, e Aline Araújo, Psicóloca, que também trabalha na instituição-ré. Na oportunidade, foi adunado à fl. 151, pelo demandante, o Laudo de Exame de Corpo de Delito.

O Ministério Público de primeiro grau opinou, às fls. 152/160, pela proce-dência parcial do pedido, para condenar-se o réu ao pagamento de indenização por dano moral.

Pela douta sentença de fls. 161/169, a pretensão deduzida foi julgada im-procedente, sendo condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorá-rios de advogado, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/1950.

Apela o demandante, suscitando a nulidade da sentença, ao argumento de que não lhe foi conferido o direito de apresentação de seu rol de testemunhas. Diz, também, que as informantes ouvidas em juízo não foram arroladas, estando “preclu-sas”, e que o indeferimento da juntada aos autos do DVD mencionado em audiência se afigura irregular.

No mais, renova suas alegações constantes de peças pretéritas, acres-centando que os depoimentos tomados em audiência mostraram-se contraditórios e que a Magistrada prolatora da sentença foi induzida a erro.

Pugna, ao final, pela anulação ou modificação integral da douta sentença, para julgar-se procedente o pedido. Instruiu o Apelo com as fotos de fls. 199/207 e os documentos de fls. 208/219.

O recurso foi recebido á fl. 220, sendo objeto das contrarrazões de fls. 222/225, em prestígio do julgado.

O Ilustre representante do Ministério Público de primeiro grau opinou pelo conhecimento do recurso. Relativamente ao mérito, consignou que a manifestação de-veria ser promovida pelo Parquet com atuação neste Tribunal.

A douta Procuradoria de Justiça se pronunciou às fls. 268/274 pelo parcial provimento da Apelação.

É o Relatório.

Cumpre, desde logo, a análise da preliminar de nulidade da douta senten-ça suscitada pelo autor, ao argumento de que foram ouvidas “testemunhas preclusas” que “em nenhum momento foram arroladas ou requeridas”, restando configurado o cer-ceamento de defesa.

Data venia, razão não assiste ao demandante.

Com efeito, não há de se cogitar de “testemunhas preclusas”, uma vez que a preclusão diz respeito a atos processuais e não a pessoas que, direta ou indire-tamente, participem da demanda.

Saliente-se, outrossim, que, na espécie, sequer as pessoas ouvidas em audiência o foram na condição de testemunhas, mas sim de informantes, circunstância que, como consignado pela douta Procuradoria de Justiça no primeiro parágrafo de fl. 271, afasta a suspeição dos depoimentos.

Frise-se, por derradeiro, que o eventual inconformismo do autor em face da oitiva de tais informantes poderia e deveria ser suscitado pela via própria, com o manejo do recurso cabível, o que não ocorreu na espécie, pelo que se houve preclu-são, esta se verificou pela letargia do próprio demandante. Aliás, muito embora afirme  que impugnou a oitiva das informantes em audiência, não se vislumbra tal impugnação na ata correspondente.

O autor inquina, ainda, de nulidade, ao fundamento, também, de cercea-mento de defesa, a decisão prolatada em audiência determinando a juntada por linha do DVD por ele trazido.

Ocorre que em face de tal decisum o demandante não apresentou insur-gência na forma e no tempo previsto na lei processual. Remete-se o autor ao artigo 523, § 3º do Código de Processo Civil que prevê:

 “Art. 523.  Na modalidade de agravo retido o agravante re-quererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

1o (…)
2o (…)
3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, de-vendo ser interposto oral e imediatamente, bem como cons-tar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucinta-mente as razões do agravante.”
 Afasta-se, pois, a preliminar.

 Antes de se ingressar no mérito da lide, cumpre salientar, ainda, que o autor instruiu seu recurso de Apelação com os documentos de fls. 199/219. A juntada se mostra manifestamente extemporânea, sobretudo por dizer respeito a fatos ocorri-dos antes mesmo da propositura da presente demanda.

 Como se sabe, encerrada a instrução, a apresentação de documentos somente é admitida excepcionalmente, seja para a comprovação de fatos novos, seja pela impossibilidade de exibição oportuna.

 O demandante sequer traz qualquer mínima justificativa para a aludida juntada intempestiva, até porque não se trata de documentos novos, restando configu-rada a preclusão consumativa.

 A propósito:

 “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078787-86.2010.8.19.0002 – DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS – JULGAMENTO: 28/11/2012 – DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AMPLA S/A. TEMPO-RAL. 1. Inobstante a ocorrência de falta de energia decor-rente de temporal seja imprevisível, houve inegável demora no restabelecimento do fornecimento de energia. 2. Não ob-servância pela concessionária do disposto no artigo 91, § 2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. 3. Dano moral correta-mente reconhecido. 4. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Incabível a junta-da de documentos após a prolação da sentença, por-quanto afronta o princípio da preclusão temporal previs-ta no artigo 396 do Código de Processo Civil. Com efei-to, a juntada extemporânea de documentos só se justifi-ca para comprovar fatos novos ou para contrapor os fa-tos produzidos nos autos, ex vi do artigo 397 do Código

de Processo Civil. 7. Recursos aos quais se nega segui-mento, na forma do artigo 557, caput, do CPC.”

Assim, mantém-se referidos documentos nos autos por mera liberalidade, sem qualquer interferência no decisum.

 Ao se adentrar, efetivamente, ao mérito da demanda, cumpre consignar, desde logo, que se trata de relação de consumo, configurando-se o autor consumidor e a instituição de ensino-ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estipulam:

 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ad-quire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-ção, montagem, criação, construção, transformação, impor-tação, exportação, distribuição ou comercialização de produ-tos ou prestação de serviços.

1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor-rentes das relações de caráter trabalhista.”
 A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do aludido Código:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente-mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta-ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consi-deração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espe-ram;

III – a época em que foi fornecido.

2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
 O cotejo entre tais preceitos, os fatos narrados e a prova dos autos con-duz à conclusão que assiste razão em parte ao demandante.

 Com efeito, os autos contêm expressivo acervo de documentos que cor-roboram os fatos declinados pelo autor. À guisa de exemplificação, tem-se as comuni-cações da genitora do menor ao réu (fls. 24/26 e 29), prescrições e laudos médicos relativos ao menor (fls. 30/34 e 86), Registro em Delegacia Policial (fls. 35/37, 40/48), comunicações da mãe do autor à Secretaria de Educação (fls. 50/56) e ao Conselho Tutelar (fls. 57/61), encontrando-se, às fls. 151, o laudo de exame de corpo de delito do menor Gabryel de Oliveira Miguel.

 Do contexto dos autos, em especial dos documentos de fls. 118/119, emanados da Secretaria de Estado de Educação, por meio de sua Coordenação de Inspeção Escolar, depreende-se que, no âmbito do feito cautelar, preparatório à pre-sente demanda, houve a determinação para que o réu custeasse profissionais qualifi-cados para que ministrassem aulas ao autor no seu domicílio, o que, segundo os ele-mentos dos autos foi, pelo menos em parte, cumprido.

 Observa-se, outrossim, que não obstante procure o réu minimizar a gra-vidade dos fatos, atribuindo conotação de mera implicância entre crianças, sem maio-res consequências, o fato é que o demandado estava, sim, plenamente cônscio das graves ocorrências, não se vislumbrando, entretanto, a adoção de efetivas medidas tendentes a pôr um ponto final aos lamentáveis fatos.

 Saliente-se que a informante Leila Monteiro declarou em Juízo, consoante fls. 146/147, que nas vezes em que a mãe do autor se reuniu com a depoente, sempre se queixou de que seu filho estava sendo vítima de bullying, conceituado como agres-sões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por um ou mais alu-nos contra um ou mais colegas.

 Portanto e, à toda evidência, o réu de tudo sabia, e se não se manteve to-talmente inerte, muito pouco fez para solucionar o problema, não obstante lhe coubes-sem as providências garantidoras da segurança do aluno em suas dependências.

 Patente é, pois, o defeito no serviço, exatamente por não ter sido forneci-do ao consumidor a segurança esperada.

A propósito:

 “REsp 762075 / DF – RECURSO ESPECIAL 2005/0099622-8 – Relator: Ministro LUIS FELIPE SALO-MÃO – Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data do Julga-mento: 16/06/2009 – Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO COM ALUNO DURANTE EXCURSÃO ORGA-NIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FA-TO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AU-SÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

É incontroverso no caso que o serviço prestado pela insti-tuição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o pas-seio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da atividade.
O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da esco-la.
Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hi-pótese em apreço, permanece a responsabilidade do forne-cedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal.
Os estabelecimentos de ensino têm dever de segu-rança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deri-va a responsabilidade pelos danos ocorridos.
Face as peculiaridade do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se
por razoável a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

A não realização do necessário cotejo analítico dos acór-dãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas im-plica o desatendimento de requisitos indispensáveis à com-provação do dissídio jurisprudencial.
Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos para condenar o réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor.”
 Cabe destacar que o acórdão relativo ao aresto ora reproduzido, ao tecer comentários acerca do defeito na prestação do serviço, ocorrente quando não é forne-cida ao consumidor a segurança esperada, consignou com propriedade:

 “Destaca-se que a teoria da responsabilização pelos riscos criados foi também acolhida pelo art. 927, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. Es-sa disposição, remete, por sua vez, a atividade dos educan-dários, prevista no art. 932, IV, do CC/20002 (antigo art. 1.521, IV, do CC/1916).

Nesse sentido o seguinte precedente:

‘Indenização. Vítima de acidente ocorrido durante treinamento de judô, ministrado por preposto da recorrida, que a deixou tetraplé-gica. Acidente ocorrido em virtude de negligência do professor. Comprovados a conduta, os danos e o nexo de causalidade, pre-sente o dever de indenizar da recorrida que responde pelos atos do seu preposto. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Aplicação. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 473085/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2004, DJ 23/05/2005 p. 267)’”

 Vale ressaltar que os mencionados artigos do Código Civil têm a seguinte redação:

 “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, inde-pendentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – (…)

II – (…)

III – (…)

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabeleci-mentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – (…)”

 Na espécie, desde que o estabelecimento de ensino não adotou as medi-das que se faziam imperiosas para restabelecer a segurança do autor, reiteradamente agredido por outros alunos, trouxe para si a responsabilidade pelo evento danoso.

 Tenha-se presente que as aludidas agressões importaram no quadro de fobia, depressão e ansiedade, consoante laudo médico neurológico de fl. 32, o que po-deria ser evitado se o réu tivesse adotado as providências pertinentes.

 Vale, neste ponto, lembrar as seguintes disposições que integram o Esta-tuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em pro-cesso de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adoles-cente, abrangendo a preservação da imagem, da identida-de, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espa-ços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrange-dor.”

 O conjunto fático-probatório demonstra que as disposições acima não fo-ram observadas em sua integralidade, restando inegavelmente evidenciado o dano mo-ral e, em decorrência do qual o dever de indenizar.

 Quanto ao arbitramento do valor a tal título, trata-se de árdua tarefa, à míngua de critérios puramente objetivos, devendo o Magistrado se orientar pelo bom senso, inseparável do Direito, e pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalida-de, observados o grau de lesão e a capacidade econômica e financeira das partes, ha-vendo de se perquirir, neste feito em particular, acerca da pessoa da vítima. Por outro lado, a reparação não pode se converter em fonte de lucro ou de enriquecimento, tam-pouco fique aquém do necessário para compensar a parte lesada.

 Nessa perspectiva, devem os danos morais ser fixados em R$40.000,00 (quarenta mil reais), valor que se afigura consentâneo com os elementos dos autos.

 Os danos materiais não foram quantificados pelo autor, sequer cabalmen-te comprovados, não merecendo acolhimento.

 À vista de todo o exposto, rechaça-se a preliminar de nulidade da senten-ça e, no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso nos termos da presente fundamen-tação. Condena-se o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advo-gado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 Rio de Janeiro, 20 de maio de 2015.

 Desembargador Claudio de Mello Tavares


Presidente/Relator

DECISÕES E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE BULLYING DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO



AUTOS: 0028295-48.2010.8.19.0210 - APELACAO - 1ª Ementa
JDS. DES. FABIO UCHOA - Julgamento: 15/06/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA
CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE BULLYING SOFRIDO POR ALUNO POR PARTE DE UMA COLEGA DE CLASSE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CPC/1973, CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB A SUA VIGÊNCIA. FATOS CONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 302 III DO CPC/73. JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE ATESTA QUE O AUTOR APRESENTA QUADRO DE "STRESS PÓS TRAUMÁTICO", SEM MENCIONAR, ENTRETANTO, QUE TAL ESTADO É DECORRENTE DE BULLYING. PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS QUE RELATA QUE AS IMPLICÂNCIAS ERAM RECÍPROCAS E SEM AGRESSÃO ENTRE AS CRIANÇAS. BULLYING NÃO CONFIGURADO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 1º § 1º DA LEI Nº 13.185/2015. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU PROVAR NOS AUTOS O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333 I DO CPC/73). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


Autos 0011698-76.2011.8.19.0207 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 13/04/2016 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
Demanda Indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que teria sofrido constantes agressões na escola demandada, configurando bullying e ciberbullying Fatos não comprovados. Ônus que compete ao autor por força do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Demonstração de que o único incidente ocorrido entre o autor e o primeiro réu dentro da instituição foi um tapa desferido pelo primeiro réu na frente de funcionário da instituição, e que gerou a sua suspensão por três dias. Intimidação sistemática alegada pelo autor não comprovada. Recurso desprovido.

AUTOS: 0031581-78.2011.8.19.0087 - APELACAO -1ª Ementa
DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 20/05/2015 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTEGRANTE DO CORPO DISCENTE DO ORA APELADO. ALEGAÇÃO DE BULLYING, CONSUBSTANCIADO EM SUCESSIVAS AGRESSÕES AO DEMANDANTE POR PARTE DE OUTROS ALUNOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A FALTA DE PROVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DA SEGURANÇA DO ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DO COLÉGIO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 14, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DEDUZIDA, NO ENTANTO, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS APTAS À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ACOLHER-SE O PEDIDO RELATIVAMENTE AO DANO IMATERIAL, VISTO QUE O DANO MATERIAL NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO SUSCITADA PELO AUTOR AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A PLENA OBSERVÂNCIA, PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AUTOS: 0031581-78.2011.8.19.0087 - APELACAO -1ª Ementa
DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 20/05/2015 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTEGRANTE DO CORPO DISCENTE DO ORA APELADO. ALEGAÇÃO DE BULLYING, CONSUBSTANCIADO EM SUCESSIVAS AGRESSÕES AO DEMANDANTE POR PARTE DE OUTROS ALUNOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A FALTA DE PROVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DA SEGURANÇA DO ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DO COLÉGIO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 14, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DEDUZIDA, NO ENTANTO, JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS APTAS À REFORMA PARCIAL DA  SENTENÇA, PARA ACOLHER-SE O PEDIDO RELATIVAMENTE AO DANO IMATERIAL,VISTO QUE O DANO MATERIAL NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO SUSCITADA PELO AUTOR AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA APLENA OBSERVÂNCIA,   PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AUTOS: 0008906-52.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA -1ª Ementa
DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 30/03/2015 - ORGAO ESPECIAL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA CÍVEL COM COMPETÊNCIA GENÉRICA E CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE SUSCITADO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGRAVANTE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE CONSISTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR ALUNO E SUA REPRESENTANTE LEGAL EM FACE DO EDUCANDÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE O MENOR TER SIDO VÍTIMA DA PRÁTICA DE BULLYING EM SUAS DEPENDÊNCIAS. CÂMARAS SUSCITANTE E SUSCITADA QUE CONCORDAM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NO TOCANTE AO SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO, CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESTRINGE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA E CUSTÓDIA RELATIVO AO EDUCANDO. HIPÓTESE À QUAL A CÂMARA SUSCITANTE ENTENDE APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONJUNTO COM AS DO CÓDIGO CIVIL,
ENQUANTO A CÂMARA SUSCITADA CONCLUI PELA INCIDÊNCIA APENAS DO ESTATUTO CIVIL. PRÁTICA DE BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR QUE IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO DE DEVER IMPOSTO PELOS ARTIGOS 932, INCISO IV, E 933 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS EDUCANDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONSISTE EM QUE O MENOR ESTEJA SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO INDIFERENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO DEVER A VIGÊNCIA DE CONTRATO OU A ADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES. DEMANDA QUE TEM POR FUNDAMENTO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO A DEVER QUE DECORRE DE PREVISÃO EXISTENTE NO CÓDIGO CIVIL E QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO, AFASTANDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AUTOS: 0002215-71.2012.8.19.0050 - APELACAO -1ª Ementa
DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 29/01/2014 - DECIMA
CAMARA CIVEL
Apelação Cível. Indenizatória. "Bullying" virtual. Configurada a responsabilidade da segunda ré (Carolina) e do terceiro réu (Facebook). Menor Carolina que admite a autoria em comentário irônico. Conduta omissiva do terceiro réu que se deixou de tomar providências mesmo após a denúncia feita através do seu site, quanto já era possível identificar o perfil do autor da ofensa, assim como a própria imagem que gerou o constrangimento. "Bullying" virtual que é tão agressivo quanto aquele praticado diretamente, com o agravante da exposição ampla e repetida. Não é difícil presumir o constrangimento e a angústia vivenciados pela autora, com apenas 12 anos de idade, ao ser objeto de humilhação pública pelos colegas de escola, que nesta fase, é o local onde se dá a maior parte do convívio social de crianças e adolescentes. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório ao qual foi condenado o primeiro réu - Flávio. Condenação da segunda ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00. Condenação do terceiro réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Valores que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

AUTOS: 0008139-94.2009.8.19.0203 - APELACAO -1ª Ementa
DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 23/10/2012 - DECIMA
TERCEIRA CAMARA CIVEL.  APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BULLYING DE ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA RÉ, QUE NADA FEZ PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE TAL VIOLÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE ANTE AO DANO SOFRIDO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. VERBA REPARATÓRIA QUE MECERE SER MAJORADA PARA R$ 15.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
AUTOS: 0420340-14.2008.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa
DES. MARILENE MELO ALVES - Julgamento: 15/08/2012 - DECIMA PRIMEIRA
CAMARA CIVEL
Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Menor vítima de prática de bullying  pelos colegas ao qual se somava a hostilidade dos funcionários e do corpo docente em estabelecimento escolar do município especializado no atendimento a menores com dificuldade de adaptação. Prova suficiente da ilicitude da conduta dos prepostos do réu. Verba indenizatória que se harmoniza com a gravidade da conduta dos educadores. Parcial provimento do recurso

quinta-feira, 27 de abril de 2017

NOVA PALESTRA É ANUNCIADA


Depois de dez anos de carreira e oito livros lançados, o advogado e cientista Alexandre Saldanha anuncia a sua palestra comemorativa: LEGACY.
Nela será possível observar de forma abrangente e completa todo o conteúdo oriundo das pesquisas e obras doo autor durante toda a sua jornada.
Visões jurídicas, sociais, filosóficas e educacionais serão abordadas de forma direta e simplificada, de modo a oferecer ao expectador um panorama esclarecedor sobre este importante tema.
Alguns tópicos abordados:
Conceito moderno de bullying
As vítimas e os agressores, quem são?
Consequências sociais e psicológicas para as vítimas e agressores
As diversas óticas do direito sobre o tema
As formas de prova

As soluções na mudança de paradigma educacional.

Verifique a disponibilidade de datas e preços no e-mail: saldanha.advogado@yahoo.com.br

sábado, 15 de abril de 2017

NO DIA 06/05/2017 MATÉRIA COM ALEXANDRE SALDANHA NO PAINEL RPC

Olá pessoal
Hoje estou escrevendo para contar que no final de semana que vem, dia 22/04/2017, eu vou aparecer no Programa matinal Painel RPC, afiliada da Rede Globo aqui do Paraná.
Em um dos blocos do programa eu vou contar a minha história com o bullying e como eu fiz para superar esse trauma, como foi a minha jornada no direito e como ativista. Será bem legal!
Só para dar um gostinho da matéria que, para mim, ficou ótima, vou postar aqui a minha foto com a equipe de jornalismo que me recebeu lá no estúdio no último sábado.
Da esquerda para a direita: Adriana Milczevsky, Alexandre Saldanha e Keyse Caldeira de Aquino Machado

Quero, desde já, agradecer ao pessoal da equipe, em especial a produtora Keyse Caldeira de Aquino Machado e a apresentadora Adriana Milczevsky que me receberam com toda a atenção do mundo!
Espero que vocês gostem da matéria e mandei os comentários no meu e-mail!
Abraço para todos


Alexandre Saldanha

quinta-feira, 13 de abril de 2017

JURISPRUDÊNCIAS E DECISÕES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE BULLYING

JURISPRUDÊNCIAS E DECISÕES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS SOBRE BULLYING
"BULLYING" - ASSÉDIO MORAL - CONIVÊNCIA OU OMISSÃO - O "bullying" configura ato ilícito, conforme nosso ordenamento jurídico, por desrespeitar princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. Entretanto, deve existir prova de que o empregador depois de informado de sua ocorrência agiu com conivência ou omissão.
(TRT-3 - RO: 01027200806103009 0102700-81.2008.5.03.0061, Relator: Paulo Roberto de Castro, Setima Turma, Data de Publicação: 31/08/2010,30/08/2010. DEJT. Página 203. Boletim: Não.)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPOSIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE PERANTE COLEGAS DE SALA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. BULLYING CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS DISSABORES DO COTIDIANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM DAS FINALIDADES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2012. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO MAIS MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0015275-53.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 10.12.2015)
(TJ-PR - RI: 001527553201381601820 PR 0015275-53.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 10/12/2015, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 16/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAL E MATERIAL. BULLYING. ABALO PSICOLÓGICO. OMISSÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelo dano derivado de falha na sua prestação, qual seja, omissão das medidas necessárias para coibir a prática de bullyng no interior das suas dependências. 2. Justifica-se a majoração de R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00 do valor arbitrado para compensar o dano moral, de modo a atender ao princípios da razoabilidade, proporcionalidade e demais critérios que informam a matéria.
(TJ-DF - APC: 20090710376624, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/10/2015 . Pág.: 293)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING. LESÃO CORPORAL. ALUNO. ESCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. É perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, quando o Autor é hipossuficiente em relação à Requerida, seja por se tratar de uma hipótese de bullying, de difícil comprovação, seja porque se faz presente a verossimilhança de suas alegações. Isto porque, conforme as regras ordinárias de experiência, sabe-se que alunos vítimas de bullying são excluídos do grupo em que vivem por algum aspecto que incomoda os demais e por ser comum que todos inseridos naquele ambiente mantenham-se calados e inertes perante os acontecimentos de desrespeito, com os quais, muitas vezes, sequer concordam. 2. O fato de o pedido de inversão do ônus da prova ter sido apreciado somente no momento da prolação da sentença desequilibrou o trâmite processual, no que diz respeito à distribuição dos encargos processuais aos quais as partes devem se submeter, não tendo sido produzidas provas cruciais para o deslinde da demanda. 3. A jurisprudência do TJDFT e a Segunda Seção de Direito Privado do STJ entendem que as partes devem ter ciência, pelo menos até o término da instrução processual, de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova. 4. Vale salientar que no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), há a determinação legal para que a decisão acerca da distribuição do ônus da prova seja proferida antes da sentença, em despacho saneador, conforme previsão do artigo 357, inciso III. 5. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

(TJ-DF - APC: 20130910116470, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2015 . Pág.: 203)


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING. ESCOLA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 2. No caso em análise, o aluno estudou na instituição de ensino ré por seis anos e conforme o laudo pericial sofreu bullying, caracterizada por violência verbal de colegas de classe. 3. Sobre falha na prestação de serviço leciona Leonardo de Medeiros Garcia: para averiguação da responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos é preciso demonstrar o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). (in Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 11ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 183) 4. Do arcabouço probatório não é possível verificar nexo causal entre o dano e prestação de serviço. Os documentos colacionados noticiam zelo no acompanhamento pedagógico e educacional do aluno. Contudo, uma das característica de personalidade do agredido demonstra dificuldade em informar as agressões sofridas, razão pela qual, não é possível imputar a escola a ocorrência das agressões. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
(TJ-DF - APC: 20101110030498, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 02/03/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2016 . Pág.: 141)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR. LESÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, o postulante foi agredido no ambiente escolar, em duas oportunidades, o que resultou em uma lesão no olho e um braço quebrado, em evidente desrespeito a dignidade pessoal deste. 2.É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de o autor ter sido lesionado, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano, tais como a integridade física, a imagem, o nome e a reputação da parte ofendida. 3. As referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, no qual adolescente se dedica a maltratar determinado colega, desqualificando-o em redes sociais perante os demais e incitando estes a prosseguirem com a agressão, conduta ilícita que deve ser reprimida também na esfera civil com a devida reparação, pois é notório que este tipo de ato vem a causar danos psíquicos na parte ofendida, levando, em alguns casos, ao suicídio. 4. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da parte ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 5. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum mantido. Negado provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70059883637, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/09/2014)

(TJ-RS - AC: 70059883637 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 24/09/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. BULLYING EM COLÉGIO. ATITUDE IMPUTADA AO COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO DE ADOLESCENTE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE DANO MORAL. 1. Quanto ao cerceamento de defesa, por ausência de produção de provas, sabe-se que o magistrado é o destinatário final das provas, razão por que entendendo que o feito se encontra pronto para julgamento, deve decidir antecipadamente a lide. Preliminar rejeitada. 2. A "intimidação" ou entre falantes de língua inglesa bullying é um termo frequentemente usado para descrever uma forma de assédio interpretado por alguém que está, de alguma forma, em condições de exercer o seu poder sobre alguém ou sobre um grupo mais fraco. 3. Evidenciado nos autos que o Autor/Apelado passou por uma situação constrangedora, que culminou na sua transferência da instituição escolar, indubitável o cabimento de indenização por dano moral. 4. Dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) 5. Tratando-se de condenação em dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o juros de moral deverá incidir a partir da citação.6. Recurso Parcialmente Provido.

(TJ-PE - APL: 2757860 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 27/11/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING E LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR ALUNA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. CARÁTER OBJETIVO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil da administração pública em razão de danos sofridos por alunos de instituição de ensino independe de culpa, em virtude do dever de incolumidade do educando que recai sobre o ente público. Aplicação da teoria da guarda. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não tendo a prova dos autos evidenciado suficientemente a alegação de que a autora teria sido vítima de perseguição no ambiente escolar, denotando a prática de bullying, além de a agressão sofrida pela suplicante ter ocorrido fora das dependências da escola, descabe responsabilizar-se o ente público. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE DA MENOR SUPOSTAMENTE AGRESSORA. AUSÊNCIA DE PROVA. No que tange a responsabilidade da menor que teria lesionado a autora em razão do arremesso de uma pedra, não restou demonstrado nos autos o nexo causal existente entre a lesão e a conduta da requerida, ônus que competia à parte autora, a teor do art. 333, I do CPC. Ademais, há informação nos autos de que a lesão no olho da autora tenha sido provocada por um escorregão em uma escada. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058552258, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/05/2014)

(TJ-RS - AC: 70058552258 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/07/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL ESCOLAR. "BULLYING". Omissão específica da direção da escola municipal. Dano moral. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. Aplicação dos artigos 82, inciso I, e 84, ambos do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. A atribuição de responsabilidade civil do Município fundada na omissão específica exigia o exaurimento dos meios de prova, como postulado pelo Ministério Público e, até, pelo autor ao anunciar que aguardava eventual prova oral que fosse necessário para esclarecimento dos fatos. Precoce encerramento da fase de instrução pelo juízo "a quo", que proferiu julgamento sem dar oportunidade para a produção de prova oral. Indispensável exaurimento dos meios de prova para apurar o acidente ocorrido e se houve falha no serviço público municipal. A causa de pedir está relacionada com o assédio moral escolar, o que somente poderá ser demonstrado com a participação dos educadores e das pessoas que convivem com o menor, para haver reunião de mais elementos que revelem a omissão do Município em sua atividade educativa. Comprovação do prejuízo do menor. Sentença de improcedência. Vulneração da defesa dos Interesses de incapazes. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

(TJ-SP - APL: 00198996420118260562 SP 0019899-64.2011.8.26.0562, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 12/03/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2014)

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE ESTEIO EM DECORRENCIA DE BULLYING SOFRIDO NA ESCOLA MUNICIPAL. AUSENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054449798, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

(TJ-RS - AC: 70054449798 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/03/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2014)
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMUNICADO. EXPULSÃO IMPLICITA DE MENOR. CONDUTA ÍLICITA DA ESCOLA. OFENSA (BULLYING) PRATICADA POR PROFESSORA NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MATERIAL. QUANTUM REDUZIDO. 1. Agravo retido. Expedição de ofício ao Colégio João XXIII, novo colégio dos autores Eduardo e Fernanda. Desnecessidade. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que considerar inúteis ou protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2. É objetiva a responsabilidade civil da instituição de ensino em razão dos serviços prestados aos alunos. Inteligência do art. 14 do CDC. 3. É devida a indenização por danos morais em razão da conduta da instituição que implica na inadequada prestação dos serviços de ensino. Dano moral in re ipsa, que se observa em razão da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. 4. Não tendo restado comprovado o fato constitutivo do direito alegado com relação à professora de inglês, não há como acolher o pleito indenizatório. Art. 333, I, do CPC. Caso em que não há qualquer evidência dos fatos ocorridos na escola, consistentes em agressões verbais da professora contra o discente e sua genitora. Eventual exaltação de voz dentro de sala de aula, a fim de manter a ordem não enseja danos morais passíveis de... indenização. 5. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do quantum indenizatório, consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem como a existência de culpa concorrente da parte autora, em menor proporção. 6. Danos materiais. Dever de indenizar, conforme valor devidamente comprovado e não impugnado objetivamente pela parte adversa. Desconto relativo à culpa concorrente, devidamente evidenciada diante da abordagem inadequada da co-autora Deborah no recinto da instituição. 7. Honorários advocatícios. Honorários mantidos na espécie. Verba que deve ser fixada com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e remunerar com dignidade o labor do profissional. Manutenção do critério de fixação dos honorários determinados em prol do patrono da co-ré Laís. AGRAVO RETIDO E APELOS DA PARTE AUTORA E CO-RÉ LAÍS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA CO-RÉ SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065613333, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/08/2015).

(TJ-RS - AC: 70065613333 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING SOFRIDO POR ALUNO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. CARÁTER OBJETIVO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil da administração pública em razão de danos sofridos por alunos de instituição de ensino independe de culpa, em virtude do dever de incolumidade do educando que recai sobre o ente público. Aplicação da teoria da guarda. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não tendo a prova dos autos evidenciado suficientemente a alegação de que o autor teria sido vítima de reiterada violência física e psicológica no ambiente escolar, denotando a prática de bullying, tampouco a suposta omissão dos professores, diretores e demais profissionais ligados ao estabelecimento de ensino na condução da situação do aluno, descabe responsabilizar-se o ente público. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, que por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052041993, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/05/2013)

(TJ-RS - AC: 70052041993 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 23/05/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELIDO DADO EM RAZÃO DE PROBLEMA CONGÊNITO DA AUTORA POR PROFESSORA DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, CCF/88. ATO ILÍCITO E BULLYING. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes...
(TJ-RS - AC: 70049350127 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 29/08/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/09/2012)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE BULLYING. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA EM TODOS OS PROCESSOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOLHIDA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO À RECORRIDA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. REAVALIAÇÃO DE PROVA ORAL SOMENTE POSSÍVEL EM CASOS TERATOLÓGICOS, NÃO SENDO O QUE SE VERIFICA NO CASO TELADO. JUIZ SINGULAR EM RAZÃO DO CONTATO DIRETO E PESSOAL COM AS PARTES E TESTEMUNHAS É QUEM POSSUI CONDIÇÕES DE AVALIAR A PROVA ORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTUM QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E, SOBRETUDO, ÀS FINALIDADES PUNITIVA, PREVENTIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003075-08.2013.8.16.0184/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 24.11.2014)
(TJ-PR - RI: 000307508201381601840 PR 0003075-08.2013.8.16.0184/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 24/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2014)


DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO. VALOR MÓDICO ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO COLÉGIO E EVENTUAL DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. ESTE PRETENDE RECEBER INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE HAVER ESTUDADO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM 2005 E ALI TERIA SIDO ALVO DE VÁRIAS AGRESSÕES FÍSICAS QUE O DEIXARAM COM TRAUMAS QUE REFLETEM EM SUA CONDUTA E NA DIFICULDADE DE APRENDIZADO. 2. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DE ALGUNS COLEGAS DE TURMA QUE IAM MUITO ALÉM DE PEQUENOS ATRITOS ENTRE CRIANÇAS DAQUELA IDADE, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO RÉU, DURANTE TODO O ANO LETIVO DE 2005. É CERTO QUE TAIS AGRESSÕES, POR SI SÓ, CONFIGURAM DANO MORAL CUJA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO SERIA DO COLÉGIO EM RAZÃO DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COM EFEITO, O COLÉGIO RÉU TOMOU ALGUMAS MEDIDAS NA TENTATIVA DE CONTORNAR A SITUAÇÃO, CONTUDO, TAIS PROVIDÊNCIAS FORAM INÓCUAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO EM VISTA QUE AS AGRESSÕES SE PERPETUARAM PELO ANO LETIVO. TALVEZ PORQUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO APELADO NÃO ATENTOU PARA O PAPEL DA ESCOLA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, SOBRETUDO NO CASO DE CRIANÇAS TIDAS COMO "DIFERENTES". NESSE PONTO, VALE REGISTRAR QUE O INGRESSO NO MUNDO ADULTO REQUER A APROPRIAÇÃO DE CONHECIMENTOS SOCIALMENTE PRODUZIDOS. A INTERIORIZAÇÃO DE TAIS CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS VIVIDAS SE PROCESSA, PRIMEIRO, NO INTERIOR DA FAMÍLIA E DO GRUPO EM QUE ESTE INDIVÍDUO SE INSERE, E, DEPOIS, EM INSTITUIÇÕES COMO A ESCOLA. NO DIZER DE HELDER BARUFFI, "NESTE PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO OU DE INSERÇÃO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE, A EDUCAÇÃO TEM PAPEL ESTRATÉGICO, PRINCIPALMENTE NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

(TJ-DF - APC: 20060310083312 DF, Relator: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 25/08/2008 Pág. : 70,DJU 25/08/2008 Pág. : 70)

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO. VALOR MÓDICO ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO COLÉGIO E EVENTUAL DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. ESTE PRETENDE RECEBER INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE HAVER ESTUDADO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM 2005 E ALI TERIA SIDO ALVO DE VÁRIAS AGRESSÕES FÍSICAS QUE O DEIXARAM COM TRAUMAS QUE REFLETEM EM SUA CONDUTA E NA DIFICULDADE DE APRENDIZADO. 2. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DE ALGUNS COLEGAS DE TURMA QUE IAM MUITO ALÉM DE PEQUENOS ATRITOS ENTRE CRIANÇAS DAQUELA IDADE, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO RÉU, DURANTE TODO O ANO LETIVO DE 2005. É CERTO QUE TAIS AGRESSÕES, POR SI SÓ, CONFIGURAM DANO MORAL CUJA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO SERIA DO COLÉGIO EM RAZÃO DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COM EFEITO, O COLÉGIO RÉU TOMOU ALGUMAS MEDIDAS NA TENTATIVA DE CONTORNAR A SITUAÇÃO, CONTUDO, TAIS PROVIDÊNCIAS FORAM INÓCUAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO EM VISTA QUE AS AGRESSÕES SE PERPETUARAM PELO ANO LETIVO. TALVEZ PORQUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO APELADO NÃO ATENTOU PARA O PAPEL DA ESCOLA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, SOBRETUDO NO CASO DE CRIANÇAS TIDAS COMO "DIFERENTES". NESSE PONTO, VALE REGISTRAR QUE O INGRESSO NO MUNDO ADULTO REQUER A APROPRIAÇÃO DE CONHECIMENTOS SOCIALMENTE PRODUZIDOS. A INTERIORIZAÇÃO DE TAIS CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS VIVIDAS SE PROCESSA, PRIMEIRO, NO INTERIOR DA FAMÍLIA E DO GRUPO EM QUE ESTE INDIVÍDUO SE INSERE, E, DEPOIS, EM INSTITUIÇÕES COMO A ESCOLA. NO DIZER DE HELDER BARUFFI, "NESTE PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO OU DE INSERÇÃO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE, A EDUCAÇÃO TEM PAPEL ESTRATÉGICO, PRINCIPALMENTE NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA."

(TJ-DF - APL: 83318320068070003 DF 0008331-83.2006.807.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2008, DJ-e Pág. 70)


CIVIL. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. "BULLYING". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A situação dos autos não apresenta desentendimento entre alunos, mas em comportamento abusivo por parte de um professor, que, sendo adulto, e exercendo posição de autoridade, deve agir dentro dos mais estritos limites da civilidade, especialmente cuidando para não proceder de forma a expor os alunos a situações vexatórias, individual ou coletivamente. Dessa maneira, indisfarçável a ocorrência do ato ilícito, responde a instituição de ensino empregadora do professor que causou o dano, decorrência da responsabilidade objetiva derivada da relação de consumo entre as partes..
2. A dinâmica relatada e comprovada nos autos não revela um caso particularmente sério de violação ao patrimônio imaterial do menor, de forma a causar-lhe profundo e insuportável sofrimento, embora certamente tenha experimentado um constrangimento identificável como ato ilícito, tendo sido bem arbitrada a indenização no patamar de R$ 4.000,00.
3. Recursos improvidos.
(TJ-SP - Apelação: APL 00003859420158260042 SP 0000385-94.2015.8.26.0042, Órgão Julgador35ª Câmara de Direito Privado, Publicação17/10/2016, Julgamento17 de Outubro de 2016, RelatorArtur Marques)
EMENTA. I - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BULLYING. AMEAÇA E AGRESSÃO. ATOR QUE CONTAVA COM 6 ANOS DE IDADE À ÉPOCA. CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.II - AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC.III - AGRAVO RETIDO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO.IV - APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO.V - GASTOS COM MENSALIDADE, CONDUÇÃO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLARES. RESSARCIMENTO INDEVIDO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AO PONTO PARA EXCLUIR E REFERIDA INDENIZAÇÃO.VI - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA, CUJO VALOR É DE SER MANTIDO ESPECIALMENTE DIANTE DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PREVENTIVO DA MEDIDA.VII - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO AUTOR TER DECAÍDO EM PARTE DE SEU PEDIDO.VIII - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSOS DE AGRAVOS RETIDOS DE FLS.110/111 (APENSO) E 223 NÃO CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO DE FLS. 180/184 PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1117690-8 - Curitiba -  Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime -  - J. 21.08.2014)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL.CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA, DE FORMA REITERADA (PROLONGADA) E COM A FINALIDADE DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO SEU AMBIENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA DA CLARA INTENÇÃO DO ASSEDIADOR EM ATINGI-LO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIOAnselmo Ramos ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Município de Curitiba, sob o fundamento de que foi vítima de assédio moral cometido pelo seu superior no ambiente de trabalho. Alegou que era funcionário público municipal, atuando como guarda municipal e, em 2004, foi designado para trabalhar no parque Barigui, onde conheceu o inspetor Silvio (seu superior). Aduziu que sofreu com frequência diversos comentários maldosos e injuriosos, sendo inclusive motivo de piadas por seus companheiros de trabalho.Acrescentou que em 2006 foi transferido ao Núcleo Regional de Defesa SociaL - NRDS - do Cajuru, local em que foi submetido a condições desfavoráveis ao desempenho de suas atividades profissionais, o que lhe ocasionou estado de depressão e pressão psicológica, havendo a necessidade de afastamento do trabalho. Salientou que o inspetor Silvio o proibiu de conversar com seus colegas de trabalho, o chamava de "mala" e "problemático", bem como o acusou de ter um caso com uma companheira de trabalho, além de ter negado o benefício do horário especial para estudo.Postulou pela procedência do pedido, para o fim de condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação às fls. 56/81, por meio da qual asseverou que não foi verificada uma das condições necessárias à caracterização do assédio moral, qual seja a reiteração da conduta de modo repetitivo e prolongado, haja vista que o autor e seu superior trabalharam ao mesmo tempo no Parque Barigui somente por dois dias e no NDC Cajuru por cerca de sete meses. Afirmou que as transferências de setor foram dentro da legalidade, inexistindo prejuízos financeiros ao autor, que possui insatisfação habitual em relação aos setores em que são determinadas suas lotações.Impugnação às fls. 251/255.Sobreveio a sentença de fls. 287/296, por intermédio da qual o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no importe de R$10.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir da data da sentença. Ainda, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00.Inconformado, o réu apresentou recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade da sentença pela ausência de valoração das provas carreadas pela Administração Pública aos autos, pois, caso consideradas, certamente não seria alcançada a procedência da demanda; (ii) em não sendo esse o entendimento, a sentença é nula, porque baseada exclusivamente no testemunho do Sr. Ronaldo de Brito Suek, o qual é suspeito, considerando que amigo íntimo do autor; (iii) no mérito, inexiste reiteração da conduta de modo prolongado; (iv) não houve conduta abusiva, uma vez que a transferência é ao discricionário da administração com base nos critérios de conveniência e oportunidade; (v) em momento algum restou comprovado o dano psicológico ocasionado pela suposta conduta praticada pelo superior hierárquico, além de prejuízos profissionais e financeiros; (vi) com o advento do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, não são mais devidos juros de mora e correção monetária, mas somente o índice mensal da caderneta de poupança, até expedição de eventual precatório, menos os juros de 0,5% ao mês.Contrarrazões pelo autor às fls. 324/339.Vieram os autos para este Tribunal.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.1.1. Inicialmente se faz necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelo recorrente. Ambas objetivam a nulidade da sentença em razão de eventual valoração equivocada das provas presentes no caderno processual pelo Magistrado de primeiro grau.Todavia, sem razão.Pelo princípio do livre convencimento, o art. 131 do CPC estabelece que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".A propósito, é o aresto do Superior Tribunal de Justiça:"A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (STJ - 4ª Turma. REsp 7.870, Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. J. 3.12.91. DJU: 3.2.92)Sendo assim, não há que se falar em nulidade, porque devidamente fundamentados na sentença os motivos que formaram o convencimento do Juiz de primeiro grau.E nesses motivos, não observo que o convencimento foi fundamentado exclusivamente no depoimento da testemunha Ronaldo de Brito Suek, mas também nas testemunhas Roberto Alves Martins, Simone Soares dos Santos, Marcelo Adriano Alves, além dos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual.Ademais, o Município deveria ter contraditado a testemunha, arguindo sua suspeição em razão de eventual amizade dela com o autor da demanda naquele momento oportuno da tomada do depoimento, e não agora a destempo (RT 637/162, JTA 33/272, RP 3/349, em. 185).Desse modo, afasto as preliminares alegadas pelo réu.2. No mérito, cinge-se a questão quanto ao reconhecimento, ou não, de assédio moral supostamente praticado por Silvio Aal Junior contra Anselmo Ramos e, em caso positivo, direito de indenização por dano moral em favor do autor, funcionário público municipal.2.1. O assédio moral no ambiente de trabalho se conceitua, segundo Marie-France Hirigoyen, como sendo: "qualquer conduta abusiva, manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho." (em Assédio moral: a violência perversa no cotidiano; tradução de Maria Helena Kühner. 5ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65)Para Sônia Amauri Mascaro Nascimento, assédio moral pode ser definido como: "uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atente contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções." (O assédio moral no ambiente do trabalho. Revista LTr. São Paulo, v. 68, n. 8, 08.2004)Dessa forma, verificam-se dos ensinamentos, que para a ocorrência do assédio moral se exigem, concomitantemente, quatro situações. São elas: conduta abusiva; reiterada (prolongada); que traga dano à personalidade, dignidade física ou psíquica de uma pessoa; e com a finalidade de exclusão.Ocorre que, como bem observado nos julgamentos das apelações cíveis nº 960.725-8 e nº 639.823-0, respectivamente: "no que se refere ao assédio moral sua comprovação tem particularidades que não podem ser olvidadas pelo julgador, quais sejam, o modo difuso e velado com que é conduzido contra a vítima, e a conivência e cumplicidade dos colegas quando é praticado pelo superior hierárquico."E assim concluíram com apoio nas palavras de Lilian Ramos Batalha, que guardam total pertinência com o presente caso, sendo interessante também destaca-las:"Assim não se pode prescindir do testemunho de colegas.É imprescindível para isso, arregimentar aliados, o que não é fácil, pois os colegas se afastam para que o mobbing dirigido à vítima não os efete. Sem contar que no mobbing transversal ou horizontal são os próprios colegas os assediadores." (em Assédio Mora em face do Servidor Público. Ed. Lúmen Júris. 2ª edição, Rio de Janeiro, 2009, p. 17).Logicamente que isso não permite ao julgador decidir com imparcialidade, até pra que não se puna indevidamente aquele que agiu no exercício regular de suas atividades profissionais. O que se exige é uma sensibilidade, com o fito de se evitar injustiças com quem, de outro lado, venha a sofrer com as condutas abusivas no ambiente de trabalho.Assim sendo, "O objeto tutelado no assédio moral é a dignidade psíquica do ser humano, onde "o objeto principal é a exclusão desta do cenário laboral, (Anatomia do Assédio Moral no Trabalho - uma abordagem transdisciplinar)" - Marcelo Rodrigues Prata - LRr - 2008 - Pag. 28)"Até porque, a própria Constituição Federal, em seu artigo 225, reflete a preocupação de um meio ambiente saudável, incluindo o meio ambiente do trabalho, ante a sua generalidade, enquanto bem essencial à sadia qualidade de vida dos trabalhadores.2.2. Feita essa introdução, passo a análise dos requisitos necessários à configuração do assédio moral.Em relação à conduta abusiva,

(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1033266-0 - Curitiba -  Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime -  - J. 23.07.2013)