TABELA DE PROCESSO DE BULLYING JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Processo nº:  1322875-8 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Desembargador: Lauro Laertes de Oliveira Data do julgamento: 19/05/2015 Data da Publicação: 02/06/2015 Fonte:	EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PERPETRADO POR PROFESSOR EM SALA DE AULA ("BULLYING").1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.ALUNO HIPERATIVO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO REMUNERADO E DISPONIBILIZADO PARA ATENDER A GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 208, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 3. DANO MORAL, NÃO CARACTERIZADO. ALUNO HIPERATIVO, DESRESPEITOSO COM COLEGAS E PROFESSORES E REITERADAMENTE ADVERTIDO ACERCA DO SEU COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PROFESSOR.ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER DO DOCENTE DE IMPOR DISCIPLINA.RECURSO DESPROVIDO."(...). Fonte: http://portal.tjpr.jus.br//jurisprudencia/j/11911986/Acórdão-1322875-8
Processo nº: 1117690-8 Órgão julgador: 8ª Câmara Cível Desembargador: Jorge de Oliveira Vargas Data do julgamento: 21/08/2014 Data da Publicação: 13/10/2014	EMENTA: EMENTA. I - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BULLYING. AMEAÇA E AGRESSÃO. ATOR QUE CONTAVA COM 6 ANOS DE IDADE À ÉPOCA. CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.II - AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC.III - AGRAVO RETIDO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO.IV - APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO.V - GASTOS COM MENSALIDADE, CONDUÇÃO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLARES. RESSARCIMENTO INDEVIDO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR. SENTENÇA MODIFICADA (...). Fonte: http://portal.tjpr.jus.br//jurisprudencia/j/11760826/Acórdão-1117690-8
Processo nº: 1056283-9 Órgão julgador: 9ª Câmara Cível Desembargador: Coimbra de Moura Data do julgamento: 04/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016	EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA QUE DEMONSTROU FAZER JUS A CONCESSÃO DA BENESSE.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. BULLYING. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA.DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO YOUTUBE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA Apelação Cível nº 1.056.283-9 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAHUMANA, À INTIMIDADE, À HONRA E O AO DIREITO À IMAGEM. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasil (...) Fonte: http://portal.tjpr.jus.br//jurisprudencia/j/12209836/Acórdão-1056283-9
Processo nº: 1469711-1 Órgão julgador: 10ª Câmara Cível Desembargador: Guilherme Freire de Barros Teixeira Data do julgamento:  19/05/2016 Data da Publicação: 17/06/2016	EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I - PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES TRAÇADOS NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.II - OFENSAS À HONRA. CONDUTA DE FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA QUE, EM TOM JOCOSO, REFERE- SE A ADOLESCENTE DE 12 ANOS POR TERMOS IMPRÓPRIOS, COMO "GORDINHO" E "FREE WILLY".III - BULLYING. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO ISOLADO.INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA.INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NÃO CARACTERIZADA.IV - CONDUTA PASSÍVEL DE CARACTERIZAR AGRAVO MORAL. IDADE DO AUTOR QUE O TORNA MAIS SUSCETÍVEL À OFENSA DA HONRA SUBJETIVA.V - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) Fonte: http://portal.tjpr.jus.br//jurisprudencia/j/12170484/Acórdão-1469711-1
Processo nº: 1599842-2 Órgão julgador: 10ª Câmara Cível Desembargador: Carlos Henrique Licheski Klein Data do julgamento: 25/05/2017 Data da Publicação: 07/07/2017	EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, I, CPC/15. HIPÓTESE CABÍVEL.CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM REDE NACIONAL.PRODUTO CONCORRENTE, AO QUAL É ATRIBUÍDA QUALIDADE INFERIOR. HOMÔNIMO AO AUTOR.SUPOSTA RIDICULARIZAÇÃO DO NOME DO MENOR IMPÚBERE. OCORRÊNCIA BULLYING EM AMBIENTE ESCOLAR DEVIDO À PROPAGANDA. PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.SUPOSTA OFENSA NÃO FOI DIRIGIDA DIRETAMENTE AO AUTOR. ABALO OU DANO MORAL, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO.RECURSO (...) Fonte: http://portal.tjpr.jus.br//jurisprudencia/j/12381367/Acórdão-1599842-2